Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço
Condições de licença, contratação e uso corporativo do SAPify, com preservação dos direitos previstos na legislação brasileira.
Atualização editorial: 5 de novembro de 2026
1. Objeto e natureza do serviço
O SAPify é um software como serviço (SaaS) de automação, processamento e pré-formatação de dados fornecidos pela contratante, com conversão de documentos, análise de gastos e apoio à análise SAP, conforme o plano contratado. Não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica e não substitui o ERP nem a conferência profissional.
Recursos em Beta podem sofrer ajustes. OCR e extração automática não têm garantia de acurácia integral; a qualidade e a completude dos documentos influenciam os resultados. A geração de um arquivo não equivale à aprovação fiscal ou à efetivação de um lançamento no SAP.
2. Licença de uso
Durante a vigência da contratação e observadas as condições de acesso, concede-se licença limitada, não exclusiva, revogável nos casos de término ou violação contratual, intransferível e sem cessão do código-fonte. A licença permite o uso interno pela empresa e seus operadores autorizados; não transfere a titularidade do software nem autoriza sua comercialização ou sublicenciamento.
3. Gestão de acessos e dados fornecidos
A contratante é responsável pela gestão dos administradores, operadores e convidados, inclusive concessão e revogação de acessos, uso autorizado e guarda sigilosa das credenciais. Deve comunicar suspeitas de comprometimento pelo canal de atendimento e manter seus dispositivos protegidos.
Compete à contratante assegurar a origem lícita, a precisão dos arquivos fiscais e a autorização para tratar os dados inseridos. A empresa cliente deve conferir os valores, tributos, fornecedor, CNPJ, cadastros e regras do ERP antes de importar ou efetivar lançamentos. Avisos de pré-validação, dashboards, Blueprint e FSD são apoios operacionais, não certificações fiscais. Essas obrigações não afastam responsabilidades legais próprias do fornecedor.
4. Disponibilidade, manutenção e SLA
O serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou resposta a incidentes. Manutenções programadas serão comunicadas pelo canal de atendimento quando possível. Não há percentual mínimo de disponibilidade, prazo de atendimento ou crédito de SLA garantido nesta página; eventual SLA específico deve constar de proposta ou contrato formal.
Falhas de internet, equipamentos da contratante, ERP, infraestrutura externa ou serviços de terceiros podem afetar o uso. A apuração de responsabilidade considera a origem da falha e as obrigações de cada parte; não se exclui a responsabilidade do SAPify quando prevista em lei ou decorrente de falha que lhe seja imputável.
5. Planos, faturamento e renovação
- Starter: R$ 499,00 por mês; até 150 conversões por mês. Recursos conforme a oferta apresentada no momento da contratação.
- Pro (Spend Analytics): R$ 899,00 por mês; até 500 conversões por mês. Recursos conforme a oferta apresentada no momento da contratação.
- Enterprise & Análise SAP: R$ 1.990,00 por mês; conversões ilimitadas. Recursos conforme a oferta apresentada no momento da contratação.
As assinaturas mensais recorrentes são renovadas automaticamente até o cancelamento. O checkout utiliza Stripe; cartão recorrente é o meio implementado. Outros meios, como PIX ou boleto, somente se estiverem expressamente disponíveis no checkout ou na proposta comercial. Não há teste gratuito automático.
A seleção de um plano não libera o conversor: são exigidas sessão válida e assinatura com status ativo confirmado. O valor e a periodicidade devem ser apresentados antes da confirmação do pagamento. Mudanças de preço ou de plano dependem de informação prévia e das condições da contratação; preços de contratos existentes não são alterados apenas pela atualização desta página.
6. Cancelamento e rescisão
A contratante pode solicitar cancelamento pelo atendimento, informando a conta e a empresa; a equipe confirmará a solicitação, a data de efeito e as cobranças eventualmente pendentes. Quando a opção estiver disponível no portal de cobrança, poderá também utilizá-la. A data de término e o acesso ao período já pago dependem da modalidade registrada no gateway e das condições pactuadas, sem prejuízo dos direitos legais. Cancelamento não equivale à eliminação imediata de todos os registros.
Pedidos de estorno, cobrança indevida ou rescisão são analisados conforme a contratação e a legislação. Quando caracterizada relação de consumo em contratação à distância, preserva-se o direito de arrependimento de sete dias do art. 49 do CDC e a restituição legalmente devida. Nenhuma cláusula estabelece renúncia geral a reembolsos ou direitos obrigatórios.
Uso ilícito, violação de segurança ou inadimplemento podem motivar restrição ou rescisão, com comunicação e oportunidade de regularização quando cabíveis, ressalvadas medidas imediatas necessárias à segurança ou exigidas por lei.
7. Propriedade intelectual e uso vedado
Marcas, interfaces, algoritmos, rotinas, documentação e código do SAPify são protegidos pela legislação e pertencem a seus titulares. São vedadas cópia não autorizada, engenharia reversa, extração de código, redistribuição e sublicenciamento, ressalvadas permissões legais inderrogáveis e licenças próprias de componentes de terceiros. A contratante conserva os direitos sobre os documentos e dados que fornece. SAP e Power BI são marcas de seus respectivos titulares; não se presume vínculo ou homologação por essas empresas.
8. Responsabilidade e legislação aplicável
Aplicam-se a legislação brasileira, a boa-fé e os limites previstos no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no CDC (Lei nº 8.078/1990), quando configurada relação de consumo. Não há exclusão de responsabilidade por dolo, descumprimento de dever legal ou direitos que não possam ser afastados contratualmente.
O dever de conferência fiscal da contratante não constitui imunidade jurídica do fornecedor. Divergências serão tratadas pelo atendimento e, se necessário, perante o foro legalmente competente, preservadas as regras protetivas aplicáveis ao consumidor.
9. Privacidade, aceite e atualizações
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade e Proteção de Dados. A declaração específica de conferência está na Responsabilidade fiscal. O aceite registrado na aplicação não substitui a definição de base legal para cada tratamento nem permite renúncia a direitos obrigatórios.
Alterações materiais das condições contratadas devem ser informadas, com novo aceite quando exigível. A data editorial desta página não reescreve evidências históricas de aceite nem modifica retroativamente contratos anteriores.
10. Atendimento e identificação contratual
Solicitações de contratação, cobrança, cancelamento e esclarecimento: WhatsApp (31) 98681-5181 ou gualvesf13@gmail.com.
A razão social, o CNPJ e o endereço do fornecedor devem constar da proposta, contrato ou documento de faturamento. Esses dados ainda não foram informados para identificação pública nesta página.